Portaria 671: o que ela pede de um ponto eletrônico em nuvem
A Portaria MTP 671/2021 é a norma que diz como um sistema de ponto registra, guarda e entrega as marcações. Esta página lista o que ela pede de um ponto em nuvem (REP-P) e onde cada item está no Marcou.
Três tipos de registrador
A Portaria reconhece três sistemas, e cada um tem exigências próprias
A diferença entre eles muda quem precisa de quê. Port. 671 art. 75
Relógio de parede
O equipamento físico, com bobina. Tem certificação do INMETRO e registro do modelo no Ministério do Trabalho.
Autorizado por acordo
Um conjunto de equipamentos e programas autorizado por convenção ou acordo coletivo. Vale enquanto o acordo valer.
Programa em nuvem
O programa que roda em servidor e recebe marcações de celulares, navegadores e tablets. É o caso do Marcou e de todo ponto pelo celular.
Item por item
O que a Portaria pede de um ponto em nuvem, e onde está no Marcou
Cada exigência, o artigo que a sustenta e o lugar em que ela aparece no sistema.
Registro do programa no INPI
O desenvolvedor registra o programa no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e informa o número no comprovante de cada marcação. É registro de autoria, não avaliação técnica.
No Marcou: O número do registro sai em todo comprovante.
Cumprimento do Anexo IX
Relógio sincronizado com a Hora Legal Brasileira, número sequencial (NSR) em cada marcação, comprovante com campos fixos, arquivo-fonte gerado a qualquer momento, marcações que nunca são apagadas e assinatura digital nos arquivos.
No Marcou: É a lista do que o Marcou faz em cada marcação e em cada fechamento.
Atestado técnico (ATRT)
O desenvolvedor entrega à empresa um atestado técnico e termo de responsabilidade, assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal. A empresa guarda e apresenta quando a fiscalização pede.
No Marcou: Cada empresa recebe o seu, em PDF, para guardar.
Comprovante a cada marcação
Título, NSR, empresa e CNPJ, local, nome e CPF mascarado, data e hora com fuso, código de verificação.
No Marcou: Fica no app por 48 horas e depois no espelho.
Registro fiel de cada marcação
O sistema registra o que foi marcado sem restrição de horário, sem marcação automática pelo horário previsto, sem exigir autorização prévia para a hora extra e sem recurso que altere o que a pessoa registrou.
No Marcou: O horário da marcação é livre, cada marcação é feita pela própria pessoa, a hora extra não depende de autorização e a marcação original não é alterada nem apagada.
Marcação original guardada
Um ajuste não apaga o que foi marcado. A marcação original continua no registro, com a indicação de que foi desconsiderada.
No Marcou: O espelho mostra o ajuste, o motivo e a marcação original.
Espelho mensal para cada pessoa
Horas, extras, faltas e saldo do banco, com acesso a qualquer momento.
No Marcou: No app, com o aceite ao fim do mês.
Arquivos da fiscalização
O arquivo-fonte de dados (AFD), com todas as marcações, e o arquivo eletrônico de jornada (AEJ), com a jornada apurada, assinados digitalmente.
No Marcou: Saem no fechamento, no formato da Portaria.
Fiscalização
O que o auditor pede quando chega
Os prazos de dois dias estão no art. 85. O AFD não tem prazo porque o sistema precisa gerá-lo a qualquer momento.
| Pedido do auditor | O que a empresa entrega | Prazo |
|---|---|---|
| Arquivo-fonte de dados (AFD) | Arquivo gerado pelo sistema, com todas as marcações do período e assinatura digital | Na hora |
| Arquivo eletrônico de jornada (AEJ) | Arquivo com a jornada apurada, gerado pelo programa de tratamento | 2 dias |
| Espelho de ponto | Documento mensal por pessoa, com horas, extras e faltas | 2 dias |
| Atestado técnico (ATRT) | PDF assinado, guardado pela empresa desde o início do uso | Na hora |
Para conferir
Quatro perguntas para o sistema que você usa hoje
Com essas quatro respostas a empresa sabe se o sistema cumpre a Portaria. O que vale na fiscalização são os documentos, não o material de marketing.
Peça o registro no INPI
O número aparece no comprovante. Confira no site do instituto.
Peça o atestado técnico
Assinado em nome da sua empresa, não um modelo genérico.
Marque fora do horário
A marcação feita fora do horário da escala precisa ser registrada do mesmo jeito.
Gere o AFD do mês passado
Deve sair na hora, com assinatura.
Dúvidas
As perguntas que mais chegam sobre a Portaria
Outras respostas, com exemplo e a norma citada, estão nas perguntas frequentes e no blog.
Ver todas as perguntasExiste ponto eletrônico homologado pelo Ministério do Trabalho?
Para ponto em nuvem (REP-P), não. A certificação do INMETRO e o cadastro no Ministério existem para o relógio de parede (REP-C). Do REP-P a Portaria 671 pede o registro do programa no INPI, o cumprimento do Anexo IX e o atestado técnico entregue à empresa.
O registro no INPI é uma certificação?
Não. É um registro de autoria do programa, como o de uma obra. O INPI não testa o sistema. O que diz o que o sistema precisa fazer é o Anexo IX.
Quem guarda o atestado técnico (ATRT)?
A empresa. Não há cadastro do atestado no Ministério: o desenvolvedor entrega o documento assinado, e a empresa o apresenta quando a fiscalização pede.
O sistema pode recusar uma marcação fora do horário?
Não. A Portaria 671 veda a restrição de horário à marcação, a marcação automática e a exigência de autorização prévia para a hora extra.
Quais arquivos a empresa precisa ter à mão?
O AFD (todas as marcações, gerado a qualquer momento), o AEJ (a jornada apurada), o espelho de ponto de cada pessoa e o atestado técnico. Os prazos de dois dias para AEJ e espelho estão no art. 85.
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