As siglas do ponto eletrônico, explicadas

REP

Registrador Eletrônico de Ponto. O nome que a Portaria 671 dá a todo sistema que registra a jornada, em três tipos: REP-C, REP-A e REP-P.

REP-C

O relógio de parede, com bobina. Tem certificação do INMETRO e registro do modelo no Ministério do Trabalho.

REP-A

Um conjunto de equipamentos e programas autorizado por convenção ou acordo coletivo. Vale enquanto o acordo valer.

REP-P

O programa que roda em servidor e recebe marcações de celulares, navegadores e tablets. É o caso do Marcou e de todo ponto pelo celular.

NSR

Número Sequencial de Registro. Cada marcação recebe um número que nunca se repete, e os números seguem a ordem em que as marcações aconteceram.

Comprovante de registro

O recibo de cada marcação, com título, NSR, empresa e CNPJ, local, nome e CPF mascarado, data e hora com fuso e código de verificação. Fica com a pessoa.

AFD

Arquivo-Fonte de Dados. O arquivo com todas as marcações, do jeito que foram feitas, que o sistema precisa gerar a qualquer momento e entregar na hora à fiscalização.

AEJ

Arquivo Eletrônico de Jornada. O arquivo com a jornada já apurada (horários, extras, faltas), gerado pelo programa que trata as marcações, entregue em até dois dias.

ATRT

Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade. O documento em que o desenvolvedor atesta que o sistema cumpre a Portaria, assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal. A empresa guarda.

Anexo IX

A parte da Portaria 671 que descreve o que o programa de ponto em nuvem precisa fazer: relógio sincronizado, NSR, comprovante, AFD, marcações que nunca são apagadas, assinatura dos arquivos.

Hora Legal Brasileira

A hora oficial do país, mantida pelo Observatório Nacional. O relógio do sistema de ponto se sincroniza com ela, independente do ajuste de cada celular.

Marcação original

O horário que a pessoa marcou de fato. Um ajuste aprovado não o apaga: ele continua no registro, com a indicação de que foi desconsiderado, ao lado do ajuste e do motivo.

Espelho de ponto

O documento mensal de cada pessoa, com as marcações, as horas trabalhadas, as extras, as faltas e o saldo do banco. No Marcou, fica no app, com o aceite ao fim do mês.

Tolerância

Os minutos de variação entre a marcação e o horário da escala que não contam como extra nem como atraso: até 5 minutos por marcação e 10 minutos por dia. A convenção coletiva pode prever outro limite.

Hora extra

O tempo trabalhado além da jornada combinada, pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal, ou compensado no banco de horas.

Adicional noturno

O acréscimo de 20% sobre a hora trabalhada entre 22h e 5h, em que cada hora conta como 52 minutos e 30 segundos.

Intervalo intrajornada

A pausa para refeição e descanso dentro da jornada: ao menos uma hora, nas jornadas acima de seis horas. O tempo suprimido é indenizado com acréscimo de 50%.

Intervalo interjornada

O descanso entre o fim de um dia de trabalho e o começo do seguinte: no mínimo onze horas.

Banco de horas

O acordo em que a hora extra de um dia vira folga em outro, em vez de pagamento. O saldo tem validade, e o espelho mostra quando cada crédito vence.

Escala 12x36

Doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis de descanso, por acordo individual escrito ou norma coletiva.

Descanso semanal remunerado

A folga de 24 horas por semana, de preferência aos domingos, paga como dia normal.

Convenção coletiva (CCT)

O acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o dos empregadores de uma categoria, que pode prever regras diferentes da lei para tolerância, intervalo, banco de horas e escalas. Quando a convenção diverge da lei, o Marcou mostra a diferença e a empresa escolhe.

Portaria 671

A Portaria MTP 671/2021, que reúne as regras de registro de jornada: os três tipos de registrador, o comprovante, os arquivos e os prazos. Há uma página só sobre ela. O que ela pede de um ponto em nuvem.